A sessão da Câmara desta semana (27/08) teve discussão e votação de vários projetos, dentre eles, o que institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado REFIS 2019, para recuperação de créditos, da dívida ativa municipal, estabelecendo critérios excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária. Foram realizadas também entrega de Moções de Congratulações e Aplausos por parte do presidente da Câmara, vereador David Lacerda (DEM) e do vereador Prof. Júlio Simbra (DEM).
População pode renegociar suas dívidas com o município pelo REFIS 2019
Foi aprovada pela Câmara a instituição do Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado REFIS 2019, para recuperação de créditos da dívida ativa municipal, estabelecendo critérios excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária. A Lei inclui as dívidas para com a administração indireta também; neste caso Demsur e a Fundarte.
O programa terá duração até dia 31 de outubro de 2019 e será administrado pela Procuradora Geral do Município devido sua competência de promover a cobrança judicial e amigável dos créditos inscritos em Dívida Ativa. Em caso de pagamento à vista, a multa de mora será reduzida em 80% e os juros de mora em 100%. As dívidas também podem ser parceladas em até 48 meses com pagamentos iguais e sucessivos, variando a redução de multa de 65% a 95% e os juros de 40% a 95% de acordo com a quantidade de parcelas utilizadas.
Segundo o Executivo, autor do projeto, trata-se de “um programa de inclusão fiscal, que promove o resgate dos contribuintes que de alguma forma se tornaram inadimplentes, o que permitirá a obtenção de certidões negativas, inclusão nos programas de regularização fundiária, dentre outros benefícios ou situações que podem por ventura ser oferecidos pelo Poder Público Municipal”. Há também a expectativa de que ocorra uma diminuição de demanda judicial para negociação das dívidas em função do Refis.
Polícia Militar, liderança de bairro, professores e estudantes recebem Moções
O presidente da Câmara, vereador David Lacerda, entregou na sessão três Moções de Congratulações e Aplausos. Duas foram para membros da Polícia Militar de Minas Gerais. As duas primeiras foram entregues aos sargentos Eli de Fátima Santos e Ivanei Barreto de Souza pelos relevantes serviços prestados junto a Equipe PATRAN da PMMG em Muriaé. Eles atualmente são componentes desta equipe, atuando diretamente no trânsito da Cidade de Muriaé. Os atuais números estatísticos demonstram que desde o início dos trabalhos da equipe PATRAN, Muriaé teve uma redução de 30% dos crimes violentos no horário de atuação desses policiais, bem como 20% de redução nos acidentes de trânsito no mesmo horário. “Portanto se faz notório o empenho e dedicação, pois estão contribuindo de maneira significativa para a melhoria do trânsito de nossa cidade, sendo oportuno reconhecer o alto grau de profissionalismo desta policial militar junto a sua equipe, bem como empenho constante e a busca em atingir os objetivos a ela confiados, para que nossa cidade possa ter um trânsito melhor, fator essencial para a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, justifica o presidente.
Já a outra Moção de Congratulações e Aplausos foi concedida a Humberto José da Silva, presidente da Associação de Moradores do Bairro Inconfidência II, pelos relevantes serviços prestados como líder comunitário. Segundo David Lacerda “é com satisfação que reconhecemos e parabenizamos o trabalho realizado presidente da associação dos moradores, que com todo comprometimento e profissionalismo ao longo dos anos tem desempenhado um trabalho sério como líder comunitário na região, bem como, pelas medidas educativas, assistenciais que são louváveis pela grandiosidade do seu alcance, transformando a sociedade ao seu redor.
Já o Prof. Júlio Simbra (DEM) entregou Moção de Congratulações e Aplausos a educadores e alunos da Escola Estadual Desembargador Canêdo pela conquista do segundo lugar na 3ª Feira Mineira de Iniciação Científica na cidade de Mateus Leme com a pesquisa “A Química da Felicidade”. O trabalho dos alunos muriaeenses disputou com outros 126 trabalhos do Brasil e do exterior. Pela grande conquista desta já tradicional escola de Muriaé, receberam Moção os alunos Luiz Guilherme Berto, Luiz Carolina Berto, Ruan Carlos, Eduardo Alexandrias, Nicoly Andrade e Gulherme Ferreira, além dos professores Sandra Berto, Wagner Corrêa da Rocha, Marluce Soares e Edmem Dias.
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Walace Nolasco
Assessoria de Comunicação CMM
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