Projeto de Lei passará por mais um turno de votação em plenário
A Câmara de Muriaé autorizou, em segunda votação, na sessão desta terça-feira, dia 22, o Executivo a implementar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé (SMTCM). Segundo o texto, o objetivo da municipalização do transporte público é oferecer uma alternativa para sanar de vez o problema enfrentado na prestação do serviço.
De autoria conjunta dos vereadores Afonso da Saúde (PTB), Carlos Delfim (PDT), Celsinho (PSD), Ciso (PL), Delcinho Amaro (Solidariedade), Dr. Frederico (PTB), Dr. Gerson Varella Neto (PSL), Evandro Cheroso (Cidadania), Forim (Solidariedade) e Lelei (PSD), o PL 124/2021 foi aprovado por 11 a 4 – incluindo uma abstenção. Em primeiro turno, a matéria havia sido aprovada por 10 votos a 4 – também com uma abstenção.
Pelo texto, são obrigações do SMTCM: manter seguro contra riscos de passageiros; permitir o acesso de fiscais credenciados nos veículos e instalações; dispor de carros reserva para substituir veículos em pane; observar rigorosamente horários e itinerários; fixar, em cada veículo, numeração própria, além de painel indicando linha ou rota; e instalar sistema de cobrança eletrônico.
Além disso, é obrigatória a passagem em frente – ou quando da impossibilidade – do mais próximo possível de estabelecimentos de ensino, saúde e prédios públicos. Os veículos deverão também seguir rigorosamente a lei de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Na sessão desta semana foi aprovado ainda, também em segunda votação, o PL 127/2021, que altera a Lei nº 2.890/2003, a qual institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Muriaé. A modificação acontece a fim de cumprir o princípio da paridade, em que determina que os Conselhos tenham o mesmo número de representantes do governo e da sociedade civil em sua composição.
Em cumprimento ao artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, os projetos devem ser aprovados em três votações subsequentes. Ou seja, estes PL’s passarão ainda por mais dois turnos de votação.
Sessão extraordinária – Após a sessão ordinária desta terça-feira, foi realizada uma sessão extraordinária para discussão e 1ª, 2ª e 3ª votação do Projeto de Lei 139/2021, que outorga Título de Cidadania Honorária ao vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant.
De autoria do vereador Christian Tanus Bahia (PTB), o PL foi aprovado por unanimidade.
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