Balanço Da Reunião Da Câmara Municipal De Muriaé
O presidente da Câmara, Ademar Camerino (PROS)
APROVADO o projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019. Por meio deste projeto aprovado, as orientações para elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e regulando o aumento de despesas com pessoal, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, a dívida pública, as despesas do município com pessoal e encargos sociais e receita, foram definidas.
APROVADO o projeto que altera os critérios de cálculo dos custos de análises de processos de regularização ambiental a fim de atender à necessidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, pois a indenização dos custos de análises será destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FMDMA.
APROVADO na mesma reunião o projeto de autoria do vereador Evandro Cheroso (PR) que regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC. O vereador justificou que “muitas empresas começam obras ou prestação de serviços à órgãos públicos e, posteriormente, as abandonam antes de sua conclusão, deixando o poder público em situação adversa, tendo que impetrar ações executórias e propor novas licitações para conclusão das mesmas, o que resulta em prejuízos incalculáveis, daí a necessidade de proporcionar mais segurança e garantia de conclusão de obras ou prestações de serviços devidamente contratados na área pública municipal”.
