Vereadores aprovam projetos de inclusão ao mercado de trabalho dos moradores de rua
Na sessão desta terça-feira, dia 18 de abril, vários projetos foram discutidos e votados, dentre eles, o que delimita a área de segurança no entorno das escolas a fim de que sejam tratadas com atenção pelos agentes de segurança pública e privada, além de garantir direito de inclusão ao mercado de trabalho aos moradores de rua. Foram entregues moções a servidor público, esportista e policiais militares.
Projeto define área de segurança no entorno das unidades escolares
O Projeto de Lei Nº 106/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP), realiza modificações à Lei Municipal Nº 5.611/2018 que estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino, socialização e proteção dos profissionais da educação, entre outras providências.
Ele acrescenta a obrigatoriedade de delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas de prevenção e fiscalização, medidas de segurança a fim de coibir qualquer ação que apresente risco à realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar melhores condições para o trabalho das instituições de segurança púbica, proporcionando tranquilidade aos alunos, professores e pais.
Também especifica que esta área corresponderá, no mínimo, ao circulo de raio de 100 metros, com centro nos portões de entrada e saída das instituições de ensino e deverá ser identificado como área restrita de segurança da escola, sendo qualquer atitude suspeita de promoção a insegurança escolar passiva de imediato acionamento das instituições de segurança pública competentes ou por segurança particular das instituições de ensino, respeitando sempre os princípios constitucionais da dignidade a pessoa humana.
Segundo a autora, “este projeto visa delimitar uma área que deve ser preservada para evitar-se comercialização de ilícitos e quaisquer outras atitudes suspeitas que possam eventualmente efetivar a insegurança nas áreas escolares delimitadas passivas de fiscalização e rondas policiais sistemáticas a fim de contribuir com novas medidas de segurança junto à comunidade escolar”
Moradores de rua passam a ter garantia de vagas no mercado de trabalho
O projeto de Lei 109/2023 institui no âmbito do município o pro
