Unidade administrativa da Prefeitura protege consumidores na compra de mercadorias ou serviços e reivindica direitos junto aos fornecedores
O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) comemora, neste ano, 24 anos de serviços prestados à população de Muriaé. O órgão foi inaugurado em agosto de 1993 para atender aos moradores da cidade e defender seus direitos em relação a possíveis insatisfações na hora da compra. A unidade, que é de responsabilidade da Prefeitura, trabalha na tentativa de conciliação entre as partes ou atuando de forma jurídica. Mais de 400 pessoas são atendidas por mês na cidade.
O Procon de Muriaé atua na análise do problema, fazendo o registro da reclamação e marcando audiências. Também elabora petições iniciais para movimentação de processos de defesa do consumidor e intermedia audiências conciliatórias entre o consumidor e o fornecedor, buscando um acordo entre as partes. Além disso, o órgão estabelece contatos com o Ministério Público e faz comunicações diretas com os 0800 das operadoras de telefonia.
Medidas do Procon são tomadas com base no Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dá embasamento ao Procon de Muriaé e das demais cidades brasileiras, nasceu em 1990. Nele, foram relacionados todos os direitos do consumidor, estabelecendo as obrigações dos fornecedores. O prestador de serviço, nos dias atuais, tem o dever de informar ao comprador todas as características do produto que será adquirido. “O vendedor deve deixar claro para o cliente os benefícios do produto ou serviço, sua durabilidade, preço em prestações ou à vista, assim como o tempo de garantia e o prazo de validade”, informou a coordenadora Executiva, Marília Fonseca.
O Código de Defesa do Consumidor não surgiu apenas para proteger o consumidor, mas também para estabelecer um bom relacionamento nas relações de consumo. “É importante citar que, a principal conquista do CDC, é o reconhecimento da fragilidade do consumidor nas relações de consumo. Os fabricantes, produtores, construtores, importadores ou comerciantes são mais fortes e, numa sociedade consumista, normalmente ditam as regras do mercado”, informou o Chefe do Setor de Educação e Atendimento, Jacy de Oliveira.
Procon de Muriaé
Endereço: Rua Maestro Sansão, s/n (ao lado da Rodoviária)
Tel.: 3696 – 3414
Atendimento: De segunda a sexta-feira
Horário: 7:30 às 16 hs
