Vereador de Muriaé consegue na Justiça repasse de recursos devidos ao Município
Vereador de Muriaé, Prof. Julio Simbra (DEM), consegue liminar na Justiça contra o Governo de Minas Gerais, obrigando o Estado a repassar o pagamento imediato de R$ 3 milhões referentes a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA do município de Muriaé, que estava em atraso. A ação popular foi ajuizada pelo vereador contra o Governo de Minas, bem como o chefe do executivo estadual, governador Fernando Pimentel e o secretário de Estado de Fazenda, Jose Afonso Bicalho, por considerá-los igualmente qualificados por declina lesão ao patrimônio do Município de Muriaé.
A decisão judicial foi proferida na data de ontem (08/05) pela juíza Alinne Arquette Leite Novais, da 4ª Vara Civil de Muriaé. A magistrada não apenas determinou o urgente repasse dos recursos devidos ao município de Muriaé, referentes ao IPVA, como também exigiu a regularização no prazo legal dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, a fim de que o município de Muriaé deixe de ter recursos retidos total ou parcialmente nos repasses futuros de parcela do IPVA , assim como das transferências do Fundeb. Segundo a liminar, caso o Estado não cumpra a determinação desta ação, ficará sujeito ao pagamento de multas estipuladas nesta decisão.
O vereador, que foi informado sobre a liminar no momento em que se encontrava em sessão da Câmara de Muriaé, disse que entende a situação grave vivenciada pelo governo de Minas e dos demais governos estaduais, mas não pode assistir passivamente a retenção destes recursos gerando grandes prejuízos aos municípios, como vem acontecendo em Muriaé. “Entrei com esta ação, após me informar junto ao Executivo Municipal de que esses recursos representam muito para nossa cidade e o não repasse adequado do governo de Minas tem deixado a população carente de diversas ações nas áreas sociais, de saúde, de infraestrutura e não acho justo os cidadãos ficarem prejudicados pelo não cumprimento, por parte do Estado, de um direito que lhes cabem”, disse o vereador Simbra na tribuna da Câmara de Muriaé.
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