Procedimento é válido até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas
Devido à dificuldade financeira imposta pela pandemia a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, o Governo de Minas Gerais concede a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize. O objetivo é proporcionar a essas pessoas uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto.
Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.
Mas é importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de agosto de 2020. Os interessados podem simular e contratar o reparcelamento pela internet, acessando a página http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/.
