Por determinação do presidente da Câmara, Afonso da Saúde (PTB), serão colocados em pauta na sessão desta terça-feira, dia 31, os seguintes projetos de lei:

*Primeira, segunda e terceira votação:*
– PL 135/2021: dispõe sobre a adequação da legislação de Muriaé à declaração de direitos de liberdade econômica, instituída pela Lei 13.874/2019, altera as leis 3.195/2005, 2.358/1999 e a Lei 2.183/1997.
Autoria: Executivo municipal

– PL 152/2021: altera dispositivos da Lei Municipal 6.156/2021.
Autoria: Executivo municipal

– PL 169/2021: dá denominação Dr. Petrônio Ferreira Calcagno à chamada “Ponte do Barata”, na estrada de São João do Glória.
Autoria: vereadora Miriam Facchini (PP)

– PL 185/2021: Institui a Semana Municipal de Agricultura Familiar no município.
Autoria: vereador Delegado Rangel (PSB)

– PL 190/2021: dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Autoria: vereador Dr. Frederico (PTB)

– PL 195/2021: acrescenta ação às metas físicas da Lei 5.571/2017 – Plano Plurianual de Muriaé.
Autoria: Executivo municipal

– PL 196/2021: acrescenta dispositivos à Lei Municipal 6.002/2020.
Autoria: Executivo municipal

– PL 197/2021: autoriza o Executivo municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$400 mil para a manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (Ceae).
Autoria: Executivo municipal

– PL 198/2021: autoriza o Executivo municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$708.241,42 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à manutenção das ações da saúde prisional e bucal, das atividades do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (Nasf), da atenção psicossocial, do Programa Ações e Metas DST/Aids e do Centro de Zoonoses.
Autoria: Executivo municipal

– PL 199/2021: autoriza o Executivo municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$150 mil para a ação de média e alta complexidade/vigilância em saúde – covid.
Autoria: Executivo municipal

– PL 2021/2021: altera e inclui dispositivos na Lei Municipal 3.395/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e cria o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (Fumaf).
Autoria: Executivo municipal

*Primeira votação:*
– Emenda à Lei Orgânica 05/2021: insere o Artigo115-A à Lei Orgânica de Muriaé.
Autoria: vereadores Celsinho (PSD), Ciso (PL), Delcinho Amaro (Solidariedade), Dr. Gerson Varella Neto (PSL), Evandro Cheroso (Cidadania) e Forim (Solidariedade).

*Segunda votação:*
– Emenda à Lei Orgânica 04/2021: altera dispositivos nos artigos 50 e 54, dentre outros da Lei Orgânica de Muriaé e do ato das disposições transitórias.
Autoria: Executivo municipal

Os projetos podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projetos de Lei”, clicar em “Pesquisar”.

Em cumprimento às medidas sanitárias de prevenção ao coronavírus e devido à confirmação de casos da variante delta em cidades vizinhas, a sessão acontecerá de forma presencial no plenário, porém, somente com a presença dos vereadores, equipe da Câmara e imprensa.