Comunicado Detran-MG Sobre Desmontes De Veículos
A Delegacia de Trânsito de Muriaé, sob coordenação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG, vem tornar público o processo de credenciamento de empresas que se enquadram nas atividades de desmontagem, comércio, recuperação e/ou reciclagem de peças de veículos automotores, considerados sucatas e devidamente baixados.
Na oportunidade, nos cumpre informar que as legislações vigentes que dizem respeito a estas atividades, encontram-se disponíveis no site WWW.DETRAN.MG.GOV.BR/LEI-DO-DESMONTE.
Além disso, está disponível toda a orientação sobre como formalizar o processo de credenciamento das referidas empresas, bem como a documentação a ser apresentada.
Durante o mês de novembro do corrente ano, as empresas estarão se cadastrando no próprio site, devendo primeiro, procurarem a CIRETRAN da Delegacia Regional de Muriaé para maiores orientações.
Após tal período, aquelas que não se adequarem, estarão sofrendo fiscalizações e serão notificadas em um prazo curto de tempo a estarem regularizadas.
Vale citar que o não enquadramento às normas pertinentes à “Lei do Desmonte”, ensejará em punições que vão desde sanções administrativas e pecuniárias, até o fechamento do estabelecimento pelo não cumprimento das legislações.
